AREsp 2689993 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/01/2024 e agravo em 14/02/2024), nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/01/2024 e agravo em 14/02/2024), nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça