AREsp 2666657 - DECISAO

AREsp 2666657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente e não foi acompanhado, no ato da interposição, de documento idôneo que comprovasse suspensão de expediente ou feriado local no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação jurisprudencial do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (não se trata da segunda-feira de carnaval) e, portanto, não é possível admitir comprovação posterior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Tempus Regit Actum, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Tempus Regit Actum Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial intempestivo por suposta suspensão de expediente local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP e seus efeitos restritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente e não foi acompanhado, no ato da interposição, de documento idôneo que comprovasse suspensão de expediente ou feriado local no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação jurisprudencial do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (não se trata da segunda-feira de carnaval) e, portanto, não é possível admitir comprovação posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.