AREsp 2658214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo terminou em 09/11/2023; protocolo em 15/02/2024) e porque o agravo interno não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, devendo ter sido interpostos simultaneamente quando há fundamentos distintos, restando assim configurada a intempestividade.

Parties
Agravante: DANILO SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Interno
Processo Penal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Agravo Interno

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Parties

DANILO SOARES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito do agravo interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Necessidade de interposição simultânea de recursos quando há fundamentos distintos (exceção à unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo terminou em 09/11/2023; protocolo em 15/02/2024) e porque o agravo interno não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, devendo ter sido interpostos simultaneamente quando há fundamentos distintos, restando assim configurada a intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.