AREsp 2687908 - DECISAO

AREsp 2687908 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/03/2024 e interposição em 08/04/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, não sendo conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: WANDIR ANTONIO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WANDIR ANTONIO FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/03/2024 e interposição em 08/04/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, não sendo conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.