AREsp 2693925 - DECISAO

AREsp 2693925 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024; interposição em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIA DOS TAMOIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024; interposição em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...