AREsp 2697730 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EUDORA NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EUDORA NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ no não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC