AREsp 2672597 - DECISAO

AREsp 2672597 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial por manifesta intempestividade, verificando-se intimação em 24/02/2023 e interposição em 11/04/2023, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos e dispositivos do Código de Processo Civil para contagem e admissibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial por manifesta intempestividade, verificando-se intimação em 24/02/2023 e interposição em 11/04/2023, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.