AREsp 2352952 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em 21/6/2023, após o término do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC (prazo findo em 20/6/2023), conforme certidão e publicação no DJe.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Expediente Avulso
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Expediente Avulso

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.070 do Código de Processo Civil
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em 21/6/2023, após o término do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC (prazo findo em 20/6/2023), conforme certidão e publicação no DJe.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.