AREsp 2698375 - DECISAO

AREsp 2698375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2024 e agravo interposto em 17/06/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO CAMILO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO CAMILO VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2024 e agravo interposto em 17/06/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.