AREsp 2692451 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por essa razão o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIO BESAGIO CRIPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO BESAGIO CRIPPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por essa razão o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se