AREsp 2599270 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto para agravo regimental em matéria penal, sendo manifestamente intempestivo, e não sendo aplicáveis as alterações do CPC/2015 quanto à contagem dos prazos neste tipo de recurso penal.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO CRESPO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO CRESPO BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto para agravo regimental em matéria penal, sendo manifestamente intempestivo, e não sendo aplicáveis as alterações do CPC/2015 quanto à contagem dos prazos neste tipo de recurso penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.