AREsp 2684395 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 5 dias aplicável ao agravo regimental em processo penal (iniciado em 1º/8/2024 e interposição em 6/8/2024), sendo mantida a interpretação de que o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ permanece aplicável, não se estendendo a contagem prevista no novo CPC.

Parties: Agravante: FRANCISCO EDILIO PAULO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome: Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental

Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDILIO PAULO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
2 Aplicabilidade da Lei n. 13.105/2015 (novo CPC) aos prazos recursais penais
3 Contagem do prazo recursal (dias corridos vs. úteis)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.