AREsp 1716847 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo: os autos comprovam intimação em 21/02/2020 e interposição do recurso em 20/03/2020, não havendo nos autos elemento idôneo que justificasse suspensão ou alteração da contagem do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC/15 citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno; Agravo em Recurso Especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão/unirrecorribilidade
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Preclusão/unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal e exclusão de dias por feriados/atos normativos locais
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição (art. 1.003, §6.º CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo: os autos comprovam intimação em 21/02/2020 e interposição do recurso em 20/03/2020, não havendo nos autos elemento idôneo que justificasse suspensão ou alteração da contagem do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC/15 citados.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno; Agravo em Recurso Especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.