AREsp 2418369 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não constituem meio adequado nem interrompem o prazo recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Efeito Suspensivo/interrupção De Prazo
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Efeito Suspensivo/interrupção De Prazo

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo cabível
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não constituem meio adequado nem interrompem o prazo recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.