AREsp 2552935 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 e porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível a regularização posterior; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REPRESENTACOES COMERCIAIS DEBONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

REPRESENTACOES COMERCIAIS DEBONE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Possibilidade ou não de comprovação posterior de suspensão de prazos processuais na origem
  3. 3 Incidência do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 e porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível a regularização posterior; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.