AREsp 2584676 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo (intimado em 30/10/2023 e agravo em 23/11/2023) e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, sendo a exceção ao feriado de segunda‑feira de carnaval inaplicável ao caso em razão da modulação de efeitos limitada a recursos interpostos até 18/11/2019.

Parties
Réu: Vittasaúde; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Vittasaúde

Réu

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da exceção ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Modulação temporal dos efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo (intimado em 30/10/2023 e agravo em 23/11/2023) e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, sendo a exceção ao feriado de segunda‑feira de carnaval inaplicável ao caso em razão da modulação de efeitos limitada a recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido