AREsp 2686461 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 07/02/2024 após intimação do acórdão em 14/12/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, sendo portanto manifestamente intempestivo; em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNA DOS SANTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNA DOS SANTOS PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 07/02/2024 após intimação do acórdão em 14/12/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, sendo portanto manifestamente intempestivo; em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.