AREsp 2398259 - ACORDAO
O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis e não apresentou, no ato da interposição, documento hábil comprovando a suspensão do expediente forense; por essa razão, há intempestividade e o agravo interno deve ser desprovido/negado provimento.
- Parties
- Agravante: GAMA SAÚDE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente Forense
Case Brief
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Parties
GAMA SAÚDE LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de quinze dias úteis
- 2 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
- 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente
Ratio Decidendi
O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de quinze dias úteis e não apresentou, no ato da interposição, documento hábil comprovando a suspensão do expediente forense; por essa razão, há intempestividade e o agravo interno deve ser desprovido/negado provimento.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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