AREsp 2579115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, de modo que o recurso mostrou-se intempestivo nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à prova de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, de modo que o recurso mostrou-se intempestivo nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.