AREsp 2691661 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 03/06/2024 após a intimação em 10/05/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELAINE GONZAGA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ELAINE GONZAGA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 03/06/2024 após a intimação em 10/05/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...