AREsp 2360033 - ACORDAO

O recurso especial interposto em 01/02/2021 contra acórdão publicado em 03/12/2020 foi apresentado após o decurso do prazo recursal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219, caput, 994, inciso VI, e 1.029 do CPC, caracterizando intempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de quinze dias úteis
2 Aplicação do art. 1.003, § 5º, c/c arts. 219, caput, 994, inciso VI, e 1.029 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial por intempestividade.