AREsp 2218061 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão recorrida foi publicada em 28/02/2024 e o agravo apenas em 14/03/2024, já após o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties
Agravante: TARLISSON PINTO PEREIRA; Agravante: LEANDRO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Processo Penal Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TARLISSON PINTO PEREIRA

Agravante

LEANDRO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal não observando o regime do CPC (dias úteis)
  3. 3 Intempestividade e ocorrência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão recorrida foi publicada em 28/02/2024 e o agravo apenas em 14/03/2024, já após o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.