AREsp 2626489 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática e não comprovou, no ato da interposição, a tempestividade do recurso, ônus que lhe incumbia segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DANNILO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Ônus Da Prova Da Tempestividade, Fungibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Impugnação Específica Ônus Da Prova Da Tempestividade Fungibilidade

Case Brief

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Parties

DANNILO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Ônus do recorrente de comprovar a tempestividade no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática e não comprovou, no ato da interposição, a tempestividade do recurso, ônus que lhe incumbia segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental