AREsp 2419080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no dia alegadamente impeditivo (feriado local - Corpus Christi); tal comprovação não pode ser realizada em momento posterior, configurando vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: QUARTZO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado/suspensão De Expediente, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado/suspensão De Expediente Agravo Em Recurso Especial

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Parties

QUARTZO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por decurso de prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por vício insanável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no dia alegadamente impeditivo (feriado local - Corpus Christi); tal comprovação não pode ser realizada em momento posterior, configurando vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade.