AREsp 2690150 - DECISAO

AREsp 2690150 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e interposição em 23/02/2024), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil mencionadas e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALADIO PALMIERI JOSE ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALADIO PALMIERI JOSE ADRIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e interposição em 23/02/2024), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil mencionadas e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...