EAREsp 2102578 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso: não foi comprovada, no momento da interposição, a suspensão do expediente forense mediante documento idôneo e os prints/imagens de internet apresentados são insuficientes; mesmo admitindo possível erro do sistema eletrônico, tal fato não supre a omissão quanto à juntada de prova idônea e não justifica o reconhecimento de tempestividade.

Parties
Embargante: ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Erro No Sistema Eletrônico, Recesso Judiciário, Suspensão Do Expediente Forense, Ônus De Juntada De Documento Idôneo, Justa Causa
Processual Penal Crimes Militares Intempestividade Erro No Sistema Eletrônico Recesso Judiciário Suspensão Do Expediente Forense Ônus De Juntada De Documento Idôneo Justa Causa

Case Brief

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Parties

ZILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se erro do sistema eletrônico do tribunal justifica reconsideração da intempestividade do recurso
  2. 2 Se a prova por meio de prints de tela ou imagens extraídas da internet é idônea para demonstrar suspensão de expediente forense
  3. 3 Se a ausência de documento idôneo no momento da interposição do recurso pode ser suprida posteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso: não foi comprovada, no momento da interposição, a suspensão do expediente forense mediante documento idôneo e os prints/imagens de internet apresentados são insuficientes; mesmo admitindo possível erro do sistema eletrônico, tal fato não supre a omissão quanto à juntada de prova idônea e não justifica o reconhecimento de tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração