AREsp 2686990 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (recurso especial e agravo), conforme arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO TAMEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

VICTOR HUGO TAMEGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (recurso especial e agravo), conforme arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...