AREsp 2687917 - DECISAO

AREsp 2687917 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/10/2023 após a intimação da Defensoria Pública em 04/09/2023, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES ALVES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23/10/2023 após a intimação da Defensoria Pública em 04/09/2023, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.