AREsp 2382623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c arts. 219, 994, VI, e 1.029 do CPC, sem comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente forense ou de feriado local na origem que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: LUIZ FLORENCIO DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Prazos

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Parties

LUIZ FLORENCIO DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense ou de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Inaplicabilidade de portaria do STJ para justificar intempestividade sem comprovação na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c arts. 219, 994, VI, e 1.029 do CPC, sem comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente forense ou de feriado local na origem que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.