AREsp 2600559 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores, mantendo-se o prazo de 5 dias.
- Parties
- Agravante: OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Súmulas
Case Brief
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Parties
OSNI JOSE DE OLIVEIRA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
- 2 Aplicabilidade do CPC/2015 à contagem de prazo para agravo regimental
- 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após 5 dias
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazos não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores, mantendo-se o prazo de 5 dias.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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