AREsp 2577658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo em razão do feriado local de 13/10/2023, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: MARCIA MUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIA MUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 na contagem do prazo recursal
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo em razão do feriado local de 13/10/2023, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.