AREsp 2592372 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou no ato de interposição a ocorrência do feriado local (segunda-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas), sendo inviável a prova posterior e não aplicando-se a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
2 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP ao feriado da segunda-feira de Carnaval
3 Aplicabilidade de normas de organização judiciária de esfera federal a tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015