AREsp 2690840 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DIGIMAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honrários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honrários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DIGIMAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição recursal manifestamente intempestiva
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...