AREsp 2683506 - DECISAO

AREsp 2683506 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (intimação em 05/09/2023; recurso interposto em 20/10/2023), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade na interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 183, 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (intimação em 05/09/2023; recurso interposto em 20/10/2023), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.