AREsp 2543404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente forense em 05/09/2023, e porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual (procuração/substabelecimento), de modo que se aplica a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BANCO TRIANGULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BANCO TRIANGULO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense/local holiday foi comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se houve regularização tempestiva da representação processual e validade da procuração/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente forense em 05/09/2023, e porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual (procuração/substabelecimento), de modo que se aplica a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015