AREsp 2526958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial dirigido a esta Corte, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; conforme arts. 932 (parágrafo único) e 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tal comprovação é requisito de admissibilidade, e sua ausência torna o recurso intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato Da Interposição, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Sob O Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato Da Interposição Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Sob O Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é intempestivo por não haver comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Interpretação dos arts. 932 (parágrafo único), 1.003, §6º, 994, 1.003 §5º, 1.029, 219 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial dirigido a esta Corte, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; conforme arts. 932 (parágrafo único) e 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tal comprovação é requisito de admissibilidade, e sua ausência torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.