EAREsp 2411022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que reconheceu a intempestividade do agravo interno com observância dos dias úteis desta Corte, e o paradigma, que trata da necessidade de comprovação na origem de feriados locais ou suspensão de prazos; assim, os embargos de divergência são incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Feriados Locais, Contagem De Prazos, Semelhança Entre Acórdãos
Processual Civil Intempestividade Embargos De Divergência Agravo Interno Feriados Locais Contagem De Prazos Semelhança Entre Acórdãos

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno intempestivo
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos na origem no ato da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido, que reconheceu a intempestividade do agravo interno com observância dos dias úteis desta Corte, e o paradigma, que trata da necessidade de comprovação na origem de feriados locais ou suspensão de prazos; assim, os embargos de divergência são incabíveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.