EAREsp 2037918 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi disponibilizado no DJe em 17/4/2024 e considerado publicado em 18/4/2024, extinguindo-se o prazo em 25/4/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 6/5/2024, fora do prazo legal; além disso, a reiteração de recurso pela mesma parte contra decisão idêntica gerou preclusão consumativa e incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal, o que também impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: DALMIR BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Processo Eletrônico, Contagem De Prazos
Direito Processual Civil Intempestividade Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Processo Eletrônico Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

DALMIR BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do decurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  2. 2 Reiteração de recurso pela mesma parte contra decisão idêntica, implicando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Validade probatória de captura de tela ("prints") do sistema eletrônico do Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi disponibilizado no DJe em 17/4/2024 e considerado publicado em 18/4/2024, extinguindo-se o prazo em 25/4/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 6/5/2024, fora do prazo legal; além disso, a reiteração de recurso pela mesma parte contra decisão idêntica gerou preclusão consumativa e incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal, o que também impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.