AREsp 2618570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; ademais, o prazo sugerido pelo PJe não vincula o termo final do prazo recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Ônus da parte recorrente de comprovar a suspensão do prazo recursal por feriado local conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e limitação da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; ademais, o prazo sugerido pelo PJe não vincula o termo final do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça.