AREsp 2601390 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (aresto publicado em 7/7/2023 e recurso interposto em 26/7/2023), sendo aplicáveis o art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e o art. 798 do CPP; a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015 não se aplica à matéria penal, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Ernest Decco Granaro; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Úteis), Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Úteis) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ernest Decco Granaro

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias do CPC ao processo penal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC/2015 à matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (aresto publicado em 7/7/2023 e recurso interposto em 26/7/2023), sendo aplicáveis o art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e o art. 798 do CPP; a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015 não se aplica à matéria penal, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.