HC 903436 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Recursal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.