AREsp 2473551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, sendo inaplicáveis alegações de juntada posterior para convalidar a tempestividade.

Parties
Agravante: DESTILARIA BAIA FORMOSA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Expediente Forense Suspensão Do Expediente Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

DESTILARIA BAIA FORMOSA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial de 15 dias conforme art. 1.003, § 5º c/c art. 219, caput, do CPC e verificação da intempestividade
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de documento comprovando suspensão do expediente forense ou feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, sendo inaplicáveis alegações de juntada posterior para convalidar a tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno