AREsp 2524598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos em 03/07/2023 foram considerados intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo recursal de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; o recurso especial foi interposto apenas em 09/08/2023, após o decurso do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLÓVIS DE MEIRA NAIZ; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLÓVIS DE MEIRA NAIZ

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos intempestivamente interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos em 03/07/2023 foram considerados intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo recursal de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; o recurso especial foi interposto apenas em 09/08/2023, após o decurso do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.