AREsp 2559434 - ACORDAO

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O recurso foi protocolizado em 28/9/2023 após o prazo de 15 dias contado a partir da publicação do acórdão em 5/9/2023 (com o feriado nacional de 7/9 já computado), e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão do expediente forense em 8/9, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e precedentes, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEADER ASSESSORIA EM VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão Do Expediente Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

LEADER ASSESSORIA EM VENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto fora do prazo (intempestividade)
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC
  3. 3 Se o dia 8/9 configuraria feriado local apto a suspender prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolizado em 28/9/2023 após o prazo de 15 dias contado a partir da publicação do acórdão em 5/9/2023 (com o feriado nacional de 7/9 já computado), e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão do expediente forense em 8/9, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e precedentes, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.