AREsp 2320428 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo vedada a juntada posterior de documento idôneo que comprova feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Intempestividade Expediente Forense Suspensão Do Expediente Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo vedada a juntada posterior de documento idôneo que comprova feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (e-STJ fls. 532/533).