AREsp 2612630 - ACORDAO

AREsp 2612630 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, prazo que se mantém aplicável em matéria penal mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: GILSON CLAUDIO VELOSO; Agravante: JONAS GRANJA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Lei N. 8.038/1990, Lei N. 13.105/2015
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Lei N. 8.038/1990 Lei N. 13.105/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON CLAUDIO VELOSO

Agravante

JONAS GRANJA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Tempestividade do recurso quanto ao protoclo nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, prazo que se mantém aplicável em matéria penal mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.