AREsp 2532203 - ACORDAO

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Como o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo, a ocorrência de feriado local e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior limita‑se à segunda‑feira de carnaval, não se podendo admitir a comprovação superveniente; assim, correta a declaração de intempestividade e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Clésio Silva de Oliveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Existência De Feriado, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Da Existência De Feriado Modulação De Efeitos Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Clésio Silva de Oliveira Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a ocorrência de feriado local ser comprovada posteriormente à interposição do recurso para afastar a intempestividade?
  2. 2 A modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval?
  3. 3 Deve ser mantida a declaração de intempestividade quando não comprovado o feriado no ato de interposição?

Ratio Decidendi

Como o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo, a ocorrência de feriado local e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior limita‑se à segunda‑feira de carnaval, não se podendo admitir a comprovação superveniente; assim, correta a declaração de intempestividade e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.