EAREsp 2473886 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicação em 03/02/2023, prazo findou em 28/02/2023; recurso interposto em 01/03/2023), e a regularização da representação processual não supriu o vício, pois a procuração juntada teve data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Prazo Recursal

Processual Civil Intempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Incidência da Súmula 115/STJ por falta de procuração anterior à interposição do recurso
3 Ônus da parte de demonstrar tempestividade e regularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e por incidência da Súmula 115/STJ.