AREsp 2697537 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 23/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 15/06/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: L DE S S; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

L DE S S

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219)
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 23/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 15/06/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça