AREsp 2694708 - DECISAO

AREsp 2694708 - DECISAO

Os recursos foram declarados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (o recurso especial foi interposto em 05/03/2024 após intimação em 09/02/2024; o agravo foi interposto em 18/06/2024 após intimação em 27/05/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: NILCILENE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

NILCILENE DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram declarados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (o recurso especial foi interposto em 05/03/2024 após intimação em 09/02/2024; o agravo foi interposto em 18/06/2024 após intimação em 27/05/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por NILCILENE DOS ANJOS.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.